A medida das leis

do uso de noções genéricas à mensuração do imponderável

Resumo

Qual é o conteúdo das leis? É possível mensurar a qualidade da produção legislativa? Vários estudos na ciência política voltados para o estudo do conteúdo das leis causaram um grande impacto no desenvol­vimento das teorias relativas às políticas púbiicas. Eles, contudo, apesar de serem plausíveis na teoria, têm falhado em apresentar um instrumento classificatório válido para investigar empiricamente a natu­reza da lei. Este artigo procura uma resposta teórica a este problema. Nesse sentido, ao analisar uma co­nexão, que nos parece vantajosa, entre a tipologia de Lowi, a abordagem de W ilson e os estudos italia­nos, chegamos a três critérios para classificar as leis: generalidade; custos/benefícios e impacto territorial. A adoção desses critérios justifica-se no exame de um tipo específico de norma: a categoria das políticas distributivas.